A Agenda do Trabalho Digno entrou em vigor recentemente e introduz várias alterações ao Código do Trabalho. Numa iniciativa da Factorial, vamos explicar o que é a Agenda do Trabalho Digno e quais as áreas que abrange, mostrar como afeta as empresas e os cidadãos e apresentar as principais medidas aprovadas.
A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho foi publicada no passado dia 3 de abril e entrou em vigor no dia 1 de maio. Trata-se de um conjunto de 70 medidas que transpõe para a legislação portuguesa diretivas da União Europeia e do Parlamento Europeu.
Estas novas medidas, contidas no Decreto-lei 13/2023 (ver aqui), trazem várias alterações ao atual Código do Trabalho e são aplicadas a vários níveis.
De uma forma genérica, visam melhorar as condições de trabalho e promover o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal (ver aqui). Mas, de modo mais específico, atuam em questões bastante concretas, nomeadamente:
– Combate à precariedade laboral e a valorização dos salários;
– Deteção de situações de irregularidade (trabalho não declarado, falsos recibos verdes, etc.);
– Incentivo à negociação coletiva;
– Melhoria da fiscalização;
– Promoção da igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho;
– Incentivo à divisão efetiva das responsabilidades familiares.
A Agenda do Trabalho Digno foi fruto de um longo trabalho, que começou em 2020 e teve várias propostas. A proposta final viria a ser fechada em março de 2023 e culminou no grupo de medidas apresentadas num trabalho que pode ser descarregado em PDF, aqui.