A Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas (APG) vai promover nos próximos dias oito e nove de fevereiro, nas suas instalações em Lisboa, uma ação de formação sobre a gestão administrativa dos recursos humanos. O objetivo é possibilitar uma atualização de conhecimentos a técnicos ou quadros da área administrativa de gestão de pessoas nas organizações, profissionais que procurem a sua empregabilidade ou ainda técnicos que tenham vindo a desenvolver as suas competências na vertente administrativa.
Trata-se de uma oportunidade para conhecer as mais recentes alterações legislativas com implicações na gestão administrativa dos recursos humanos: fundamentação dos contratos a termo certo e a termo incerto, períodos experimentais e avisos prévios, cuidados a ter para a não sucessividade de contratos e suas implicações legais e incentivos à empregabilidade com desconto na tributação de taxa social única (TSU). Destaque também para o cálculo das indemnizações por rescisão contratual e o fundo de compensação de trabalho ou mecanismo equivalente, em vigor desde um de outubro de 2013, com as devidas alterações introduzidas em 2015, algo que será objeto de abordagem com recursos a casos práticos. Outros temas são o pagamento do trabalho suplementar a partir de um janeiro de 2015 (critérios), os novos critérios para a extinção de postos de trabalho (e como poderão introduzir-se na prática com a entrada em vigor da Lei 27/2014, de oito de maio) e as implicações do Orçamento de Estado de 2017 na gestão administrativa dos recursos humanos.
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